Regulamento Geral de Proteção de Dados | 40h

Este curso visa dotar todos os formandos acerca da legislação atualizada sobre a proteção de dados. Está em vigor a Lei 58/2019, de 8 de agosto, que é a lei nacional de execução do Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD). Esta lei revoga a anterior lei de proteção de dados pessoais (Lei 67/98). Entrou também em vigor uma lei específica de proteção de dados para os tratamentos efetuados por autoridades competentes para a deteção, prevenção, investigação e repressão de infrações penais e para a execução de sanções penais – Lei 59/2019, de 8 de agosto. Estes três instrumentos legais constituem a nova legislação de proteção de dados pessoais.

• Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, os colaboradores responsáveis pelo tratamento e proteção de dados nas organizações privadas e públicas deverão estar devidamente preparados para responder aos novos desafios impostos por este regulamento.

São pré-requisitos o enquadramento do candidato no perfil definido nos destinatários e a posse de conhecimentos básicos de informática na ótica do utilizador e acesso a um dispositivo com ligação à Internet. De acordo com o Manual da Qualidade da Atividade Formativa, a inscrição pode estar sujeita à validação dos pré-requisitos e/ou à realização de uma entrevista de seleção por parte da coordenação.

No final da formação é emitido um certificado de formação através da plataforma SIGO de acordo com a Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho.

• Compreender o impacto do RGPD em Portugal e na UE
• Reconhecer o âmbito material, pessoal e territorial do regulamento
• Identificar os direitos fundamentais relacionados com a proteção de dados
• Entender a legislação portuguesa complementar ao RGPD
• Reconhecer os benefícios do RGPD para cidadãos, empresas e o governo
• Distinguir os conceitos de dados pessoais e dados sensíveis
• Compreender os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais
• Reconhecer os fundamentos legais que permitem o tratamento de dados pessoais
• Reconhecer as categorias especiais de dados pessoais
• Saber os direitos dos titulares dos dados pessoais
• Analisar em que situações as regras de proteção de dados pessoais se aplicam nas relações laborais
• Identificar as responsabilidades do responsável pelo tratamento de dados e do subcontratante no cumprimento do RGPD
• Conhecer a importância e os requisitos para manter registos de atividades de tratamento
• Entender quando e como realizar uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD)
• Compreender o papel da consulta prévia à autoridade de controlo
• Conhecer os critérios e requisitos para a nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (EPD)
• Definir corretamente o cargo e o seu enquadramento dentro da organização
• Identificar as principais responsabilidades e atribuições do EPD na proteção de dados
• Reconhecer as regras que proíbem a destituição ou penalização do EPD pelo exercício legítimo das suas funções
• Compreender o papel da autoridade de controlo na supervisão e aplicação do RGPD
• Identificar as principais competências e responsabilidades da autoridade de controlo
• Saber os mecanismos disponíveis para recorrer de decisões da autoridade de controlo
• Definir os tribunais competentes para julgar ações relacionadas com a proteção de dados
• Identificar as infrações e penalizações previstas no RGPD
• Compreender os critérios utilizados para a aplicação de coimas e sanções
• Definir etapas fundamentais para a implementação de medidas de proteção de dados
• Promover boas práticas para a gestão segura e responsável dos dados pessoais

Todo o curso decorre de forma assíncrona na plataforma Moodle.
Em cada módulo são disponibilizados recursos didáticos que podem consistir em manuais, vídeos, ligações entre outros.
As atividades podem ser realizadas de acordo com a sua disponibilidade, não havendo hora marcada, contudo, dentro do tempo indicado em cronograma que é previamente disponibilizado.
O curso possui um fórum de discussão ativo, moderado pelo formador, estando disponível para eventuais dúvidas e podendo lançar desafios aos formandos.
A avaliação é baseada em atividades propostas em cada módulo que podem consistir em questões no fórum de discussão, e-atividades diversificadas, trabalhos ou testes.
A nota final resulta da média das atividades propostas e é expressa numa escala de 0 a 20 valores. Cada formando fica aprovado com a nota mínima de 10 valores.